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O governo federal decretou sigilo sobre estudos e pareceres que embasaram a PEC da reforma da Previdência Social. A OAB SP reitera seu posicionamento a favor do debate mais qualificado, amplo e democrático, dentro e fora do Congresso Nacional.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Portaria 1.382 que muda as regras sobre os efeitos das contribuições feitas em atraso por microempreendedores individuais (MEIs), autônomos e do
Segurado desenvolveu atividades de serviços gerais e gerência exposto a hidrocarbonetos A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que reconheceu como especial pe