Após receber uma comissão governamental chefiada pelo ministro da Economia na semana passada — no mesmo dia da votação da revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Supremo Tribunal Federal (STF) —, a ministra Cármen Lúcia, relatora do Tema 1.102 (que trata da revisão), terá um novo encontro com Paulo Guedes. O ministro estará na companhia de Bruno Bianco, que foi escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro para o lugar de André Mendonça na Advocacia-Geral da União (AGU). Mendonça hoje é ministro do STF.
A pauta, que não foi divulgada oficialmente, deverá tratar, segundo fontes ligadas ao assunto, da revisão da vida toda. A ministra já deu voto favorável para que aposentados tenham o direito de inserir no cálculo da aposentadoria do INSS todas as contribuições feitas antes do Plano Real, ou seja, até meados de 1994.
Com isso, uma parcela de beneficiários do instituto poderá ter a correção de seus benefícios, desde que o julgamento no plenário físico do STF — remarcado para esta quarta-feira (dia 30 de novembro) — ocorra exatamente como já aconteceu no plenário virtual, quando seis ministros deram votos em favor dos aposentados.
O advogado João Badari, que faz parte do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), tem advertido que esta é uma ação de exceção, justamente porque não se aplica a todos os aposentados do INSS. Ficam de fora os que se aposentaram antes de 2012 por conta do prazo decadencial para pedir revisão de benefício (ou seja, prazo de dez anos) e os que se aposentaram após a reforma da Previdência, promulgada em novembro de 2019. Além de outros casos.
— Este processo já possuía 11 votos juntados, e o direito dos aposentados se mostrava consolidado (6 votos a 5), quando foi requerido pelo ministro Nunes Marques que o julgamento fosse reiniciado em plenário físico — lembra Badari, complementando: — Na última semana, o governo federal realizou uma "carreata" ao STF para buscar convencer a ministra Cármen Lúcia a mudar seu voto, que foi favorável aos aposentados. O governo apela para um estudo de impacto econômico da ação, e entendemos toda a consequência gerada por uma decisão da mais alta Corte do país. O que nos chama a atenção são os dados irreais levados aos ministros do STF, que fogem completamente da realidade desta ação.
Impacto fora da realidade
Segundo Badari, o INSS agora mostra um impacto em R$ 480 bilhões, entretanto, o instituto juntou no processo o valor de R$ 46 bilhões em 2020. Já em março de 2022, enviou para a imprensa a informação de que o custo seria de R$ 360 bilhões.
— Falta sentido nos valores, visto que quanto mais o tempo passa eles deveriam se tornar menores, em razão da decadência de dez anos (benefícios com mais de dez anos não podem ser revisados) — adverte o advogado.
Segundo ele, o próprio voto contrário aos aposentados, do ministro Nunes Marques, afirma que esta revisão se aplica apenas para exceções.
— É uma ação que "cabe aqui e ali". Informação que o próprio INSS confirmou nos autos. A revisão é uma ação de exceção e, segundo o próprio INSS, beneficia 31,28% dos aposentados e pensionistas que se aposentaram após o ano de 2009. Na prática, este número se mostra muito menor, não atingindo 7% dos interessados.
O INSS juntou no processo a elaboração de Nota Técnica realizada pelo Ministério da Economia (NT SEI 4.921/2020/ME), com a análise de 108.396 registros aleatórios obtidos pelo sistema da Dataprev. E informou, na ação inicial, que o custo seria de R$ 46 bilhões.
— Se hoje a Previdência paga 36 milhões de benefícios mensais, como o INSS afirma que uma ação para exceções poderá ser requerida por quase 52 milhões de beneficiários? — questiona Badari, completando: — Com uma conta simples, utilizando os dados apresentados e confrontando as duas notas do INSS, chegamos a um número quase 27 vezes menor do que o apresentado pelo governo: R$ 18 bilhões em 15 anos.
Falta de fundamento jurídicos
Segundo Badari, o INSS não apresenta fundamentos jurídicos e constitucionais a seu favor, apenas apelações financeiras. Ainda de acordo com o advogado, o INSS inclui na conta segurados que não seriam beneficiados pela revisão da vida toda.
— O INSS inclui na conta pessoas que já recebem o teto da Previdência e benefícios rurais de um salário mínimo, mas ambos não entram nesta revisão. (O instituto ainda) calcula em 15 anos o custo de benefícios por incapacidade temporários, onde o prazo legal é de 120 dias. E finaliza com uma manobra grosseira: inclui na conta benefícios cessados e suspensos, que totalizam mais de 70% da conta apresentada. Isso é subestimar a sociedade, o Judiciário e a mídia — afirma.
Badari também chama a atenção para outro ponto:
— O INSS é uma seguradora. Ao informar que não poderia cumprir com sua obrigação, para corrigir um erro causado no cálculo de muitos benefícios, traz enorme insegurança na forma que o mercado enxerga o país, além de um forte abalo de confiança com os trabalhadores e empregadores que mensalmente (e compulsoriamente) contribuem aos seus cofres — finaliza.
Procurados o INSS, a Secretaria de Previdência, o Ministério da Economia e a AGU se se manifestaram sobre a contestação do Ieprev.
Fonte: Jornal Extra
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