Decisão datada de 25 de julho do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) extinguiu empresa que atuava em Sorocaba na prospecção irregular de clientes e assessoria jurídica para revisão de benefício previdenciário. Além disso, o TRF aplicou multa de R$ 200 mil. O acórdão teve como relator do recurso foi o desembargador federal Wilson Zauhy e a votação foi unânime.
A OAB Sorocaba conduziu fiscalização prévia e levantou provas de que a empresa ASRR – S.A Soluções administrativas disparava malas diretas para milhares de pessoas aposentadas ou que recebem benefícios previdenciários garantindo que todas teriam direito à revisão desses valores. Para tanto, oferecia assessoria jurídica para ingressar com processos administrativos ou judiciais.
Acreditando nas promessas, os segurados, em sua maioria com pouca instrução ou senso crítico, idosos, ou em situação de vulnerabilidade, eram atraídos a uma sala instalada num prédio no bairro Campolim, com todas as características de um escritório de advocacia e os atendentes as convenciam a pagar quantia que variava de 2 mil a 5 mil reais para que conseguissem aumentar o valor do benefício previdenciário. O local, entretanto, não era um escritório de advocacia e não havia nenhum advogado trabalhando ou responsável.
Para o presidente OAB Sorocaba, Márcio Leme, a decisão foi importante para advocacia da região e também para as pessoas que eram vítimas das falsas promessas de revisão de benefício. “Foi um trabalho conjunto das comissões de fiscalização e de direito previdenciário em defesa da cidadania”, afirma ele. Marcio Leme reforça a importância de as pessoas consultarem sempre um advogado (a) de confiança e pesquisar se o profissional está regularmente inscrito na OAB através do site da entidade.
Fonte: OAB Sorocaba
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