CJF: recursos para pagamento de precatórios serão liberados aos TRFs em julho
O Conselho da Justiça Federal (CJF) encaminhou, nesta quarta-feira (8/6), ofício ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) comunicando que a programação financeira para o pagamento dos precatórios federais, referente ao exercício de 2022, será enviada ao Tribunal no mês de julho.
A consulta sobre o pagamento de precatórios na Justiça Federal da 3ª Região em 2022 poderá ser feita no endereço Tribunal Regional Federal da 3ª Região: Requisição Pagamentos (trf3.jus.br).
Após o repasse dos recursos pelo CJF, a Subsecretaria de Feitos da Presidência (UFEP) irá realizar o processamento das informações. A previsão é que a disponibilização dos valores na conta dos beneficiários no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (Caixa) ocorra na primeira quinzena de agosto.
O pagamento por beneficiário observará o limite definido no art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT), com redação dada pelas Emendas Constitucionais n. 113 e 114, sob responsabilidade da Justiça Federal, motivo pelo o qual serão cumpridas, no pagamento, as regras estabelecidas no § 8º, II, III, IV e V, do artigo supramencionado do ADCT.
Assessoria de Comunicação Social do TRF3